Contrato de Licença de Usuário Final
para Estúdios e Empresas

1 Objeto

O presente Contrato tem por objeto a concessão da licença de uso da Fonte Digital (doravante denominada "FONTE"), desenvolvida e disponibilizada para aquisição pelo LICENCIANTE. A licença é concedida por prazo indeterminado, de natureza não exclusiva e intransferível, sujeita às condições e limitações previstas neste instrumento.

2 Partes

LICENCIANTE: ZANON STUDIO DE DESIGN LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 45.356.849/0001-30, com sede em EST BR 470 Km 162, 359 - Retiro - Nova Prata - RS, Brasil, aqui representada na forma de LICENCIANTE.

LICENCIADA: Pessoa Física ou Jurídica que adquire a licença de uso da FONTE Digital, identificada por seus dados cadastrais e de pagamento no momento da transação.

3 Tipos de Licença

3.1 Escopo da Licença por Porte:
Todas as licenças disponíveis no website possuem usuários ilimitados (instalação em número ilimitado de computadores), sendo o escopo definido exclusivamente pelo Porte da Empresa LICENCIADA no momento da aquisição, conforme as seguintes categorias: [Estúdios, Empresas com até 20 funcionários, 21-50 funcionários, 51-100 funcionários].

3.2 Licenças Especiais:

3.2.1 Empresas de Grande Porte:
Empresas que excedam o limite máximo de funcionários da maior categoria de licença comercial disponível estão sujeitas a um contrato de licença diferenciado. A LICENCIADA deverá entrar em contato com o LICENCIANTE ([email protected]) para formalizar a licença especial.

3.2.2 Usos Exclusivos:
Este Contrato não abrange o licenciamento para uso em jogos eletrônicos, obras audiovisuais, serviços de streaming, NFTs, aplicativos ou transmissão online. Para estes casos, a LICENCIADA deverá entrar em contato com o LICENCIANTE ([email protected]) para obtenção de uma licença específica.

3.3 Conformidade e Sanções:
É de exclusiva responsabilidade da LICENCIADA manter a licença em conformidade com o seu porte atual e o tipo de uso. Caso seja identificada a utilização de uma licença incorreta, a LICENCIADA será notificada e deverá providenciar o licenciamento adequado, sob pena de aplicação de sanções legais e contratuais cabíveis.

4 Prazo

4.1 Início e Vigência:
O presente Contrato inicia-se no momento da confirmação da compra da FONTE e tem prazo de vigência indeterminado (uso vitalício), condicionado à manutenção das regras deste instrumento.

4.2 Alteração de Porte:
As licenças adquiridas são de uso vitalício, desde que o porte da empresa esteja dentro da categoria licenciada. Caso o porte da LICENCIADA aumente, excedendo o limite da licença adquirida, a LICENCIADA deverá imediatamente pagar ao LICENCIANTE a diferença entre o valor original pago e o valor atual da categoria de licença correspondente ao seu novo porte.

5 Valores e Compra

5.1 Valores:
Os valores de licenciamento são definidos pelo tipo de licença escolhida pela LICENCIADA no website do LICENCIANTE no momento da compra.

5.2 Confirmação e Nota Fiscal:
O acesso à FONTE será liberado à LICENCIADA após a confirmação do pagamento da Licença, sendo a Nota Fiscal emitida em seguida pelo LICENCIANTE.

5.3 Não Reembolsável:
A compra da licença é irrevogável e não reembolsável após o download da FONTE pela LICENCIADA, devido à natureza digital do produto e à impossibilidade de controle de seu uso ou cópia.

5.4 Proteção de Dados (LGPD):
O LICENCIANTE e seus colaboradores se comprometem a manter sigilo e a proteger os dados e informações fornecidos pela LICENCIADA, em estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e à Política de Privacidade do website.

6 Direitos de Uso

6.1 Natureza da Licença:
O presente instrumento concede o direito de utilização da FONTE escolhida, de forma não exclusiva, intransferível e limitada aos termos aqui definidos.

6.2 Proteção Legal:
A FONTE é protegida pela legislação de direitos autorais e de propriedade intelectual. O LICENCIANTE reserva-se o direito de tomar todas as medidas legais e contratuais cabíveis em caso de violação ou descumprimento das cláusulas deste Contrato.

6.3 Propriedade Intelectual:
Nenhum direito de propriedade intelectual, código-fonte ou qualquer outro direito exclusivo sobre a FONTE é cedido, transferido ou vendido à LICENCIADA.

6.4 Exclusividade:
Caso a LICENCIADA deseje exclusividade vitalícia ou por período determinado sobre a FONTE, deverá formalizar um contrato específico e distinto com o LICENCIANTE.

7 Condições de Uso

7.1 Usos Permitidos:
A LICENCIADA está autorizada a usar a FONTE em qualquer aplicação final que julgue apropriada, incluindo, mas não se limitando a: materiais impressos, design gráfico, websites (desde que a fonte seja usada via webfont, respeitando a tecnologia adequada), aplicativos mobile, e-books e quaisquer outros suportes existentes ou futuros.

7.2 Compartilhamento com Terceiros (Prestadores de Serviço):
A LICENCIADA pode temporariamente compartilhar os arquivos da FONTE com terceiros (como gráficas, agências ou desenvolvedores) exclusivamente para a execução de serviços em nome da LICENCIADA. Estes terceiros estão proibidos de utilizar a FONTE para si próprios, para outros clientes ou projetos, devendo excluir os arquivos após a conclusão do serviço.

7.3 Proibições e Restrições:
É vedado à LICENCIADA sublicenciar, vender, alugar, transferir, ceder, doar, disponibilizar publicamente em qualquer site ou repositório, ou realizar qualquer atividade que confira acesso aos arquivos da FONTE a terceiros não autorizados.

7.4 Proibição de Modificação:
É vedado à LICENCIADA modificar a FONTE em softwares de edição tipográfica, de forma a criar uma nova fonte, sob pena de sanções legais e contratuais cabíveis.

7.5 Multa:
Em caso de descumprimento das cláusulas 7.3 e 7.4, a LICENCIADA deverá pagar multa de 10 (dez) vezes o valor da licença de maior porte disponível no website do LICENCIANTE, sem prejuízo das demais medidas judiciais cabíveis para reparação de perdas e danos.

8 Condições Gerais

8.1 Uso Lícito:
A LICENCIADA não poderá usar a FONTE em projetos que promovam atividades ilegais, discriminatórias, de intolerância ou ilícitas em seu país. O LICENCIANTE se exime de responsabilidade pelo uso indevido.

8.2 Força Maior:
Casos fortuitos ou de força maior não constituem causa para rescisão do presente Contrato.8.3 Divulgação: O LICENCIANTE fica autorizado a publicar em seu website ou redes sociais projetos nos quais a LICENCIADA tenha utilizado a FONTE, fazendo a devida menção ao nome e marca da LICENCIADA para fins promocionais.

8.4 Nulidade Parcial:
Na hipótese de qualquer disposição ou parte deste Contrato ser considerada nula ou inexequível por decisão judicial, as demais disposições permanecerão válidas e em pleno vigor.

8.5 Tolerância:
A eventual tolerância por qualquer das Partes em relação a qualquer obrigação da outra Parte será considerada isolada, não constituindo renúncia, precedente ou novação de qualquer espécie.

8.6 Sucessores:
Os termos deste Contrato vincularão as Partes e seus respectivos sucessores, cessionários e representantes legais.

8.7 Foro:
O presente contrato está sujeito às leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de Nova Prata/RS para dirimir quaisquer questões ou controvérsias oriundas deste Contrato, renunciando as Partes a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.